Contrato de cessão de licença de uso

CONTRATO DE CESSÃO DE LICENÇA DE USO

O PRODUTO vendido no site JULIOGUIMARAES.COM e todos os seus componentes são protegidos pela lei de direitos autorais e propriedade intelectual. Sua cópia, reprodução, instalação, distribuição, exposição, anúncio, venda, locação, doação ou consignação desautorizada bem como a reprodução ou distribuição de seus componentes (ou parte deles) é expressamente proibida. A não observação destes direitos bem como dos demais termos deste contrato de licença de uso resultará na injunção de rigorosas penas civis e criminais e os infratores serão alvo de ação judicial no máximo alcance permitido pela lei.

SOBRE A CESSÃO DE LICENÇA DE USO:
Este instrumento é o contrato que regulamenta a cessão de licença de uso do programa para computador doravante denominado PRODUTO, firmado entre seu usuário final, pessoa física ou jurídica, doravante denominado USUÁRIO e, Júlio César Campos Guimarães, produtor do referido PRODUTO e de sua respectiva documentação técnica, doravante simplesmente denominado JULIOGUIMARAES.COM.

SOBRE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE:
JULIOGUIMARAES.COM declara que é a única e integral proprietária do direito intelectual e patrimonial do PRODUTO, que é protegido pelas leis que regulamentam o direito autoral.  Deste modo o acesso ao código-fonte do PRODUTO não está incluído neste contrato.
O USUÁRIO deverá tratar o PRODUTO como qualquer outra propriedade intelectual. Qualquer outro tipo de cópia, reprodução, instalação ou distribuição total ou parcial, exposição, venda ou locação do PRODUTO ou de suas partes é terminantemente proibida pelas leis de direitos autorais.

CONDIÇÕES PARA CESSÃO DA LICENÇA DE USO:

I. JULIOGUIMARAES.COM, em retribuição ao pagamento da devida taxa de licença de uso unitária por instalação, cede ao USUÁRIO por tempo indeterminado o direito ilimitado e não exclusivo de uso do PRODUTO, que poderá ser instalado em um único domínio de site.

II. Para concessão para demais domínios, o USUÁRIO deverá adquirir novas licenças de uso.

III. No período de um ano, a contar pela data da primeira ativação, é permitido ao USUÁRIO a troca da licença para outro domínio, mediante solicitação por chamada ao suporte, desde que o domínio antigo esteja inativo ou apontando para outro site/plataforma que não seja baseada no OpenCart. É vedada a utilização da licença em outro domínio após esse período.

IV. É vedado ao USUÁRIO o sublicenciamento, consignação, doação, locação ou venda do PRODUTO.

V. O USUÁRIO não poderá modificar, traduzir, decompor, adaptar, aplicar qualquer tipo de engenharia reversa ou criar obras derivadas do PRODUTO, de seus componentes ou de sua documentação técnica.

VI. A rescisão deste contrato de cessão de licença de uso será imediata e automática no caso de violação por parte do USUÁRIO de quaisquer de seus termos ou condições, independente de notificação por parte de JULIOGUIMARAES.COM. Rescindida esta cessão de licença de uso o USUÁRIO perde qualquer suporte ao PRODUTO adquirido.

VII. O prazo de garantia descrito neste instrumento é de 90 (noventa) dias, a contar da data de aquisição, contra defeitos de fabricação e de 1 ano de suporte gratuito, contados a partir da data da aquisição da licença, com direito à atualização do produto (caso haja) desde que seja apresentada o número do pedido de aquisição do produto.

VIII. JULIOGUIMARAES.COM não poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas, danos, lucros cessantes, interrupção de negócios, descontinuações de APIs de terceiros ou quaisquer outros prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do PRODUTO, ainda que tenha sido notificada pelo USUÁRIO da possibilidade de tais ocorrências.

IX. O usuário declara que leu, compreendeu e concorda incondicionalmente com todas as cláusulas e condições do presente instrumento e reconhece ainda que o mesmo seja o único acordo entre ele e a JULIOGUIMARAES.COM, com privilégio sobre qualquer outra proposta ou documento relativo aos assuntos que o mesmo se refere.